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Paraíba pede ao STF para integrar ação que trata da distribuição dos royalties


O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro contra a Lei 12.734/2012, que prevê novas regras de distribuição dos royalties do petróleo e participações especiais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

No pedido formulado, a PGE pede a ministra Cármen Lúcia, que está atuando como relatora da ADI, o ingresso do Estado da Paraíba na condição de Amicus Curiae - amigo da corte –, como estabelece o artigo 7º da Lei 9.868/99, para que possa contribuir com o julgamento da matéria, considerada relevante, para a improcedência da ação.

De acordo com o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, o argumento utilizado na petição, é que sendo o Estado da Paraíba um dos entes da federação que tem direito de receber os recursos advindos da distribuição dos royalties, sua oitiva na referida demanda é de fundamental importância, tendo em vista o interesse jurídico do Estado para que o julgamento da ADI seja improcedente.

“Com o ingresso no feito, o Estado da Paraíba poderá expor as razões que conduzem ao julgamento improcedente dos pedidos presentes na ADI, conforme estabelece o parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição Federal, que garante a todos os Estados, ao Distrito Federal e a todos os municípios, participação no resultado da exploração do petróleo, gás natural e recursos minerais na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, bens da União, inexistindo razão para se falar em direito subjetivo dos ‘Estados Produtores”, ressaltou Carneiro.

O procurador geral do Estado ressaltou ainda na petição, que em atenção à disciplina constitucional, do artigo da Constituição Federal, é que o Congresso Nacional editou a norma impugnada, após amplo debate sobre a matéria, exercendo sua função típica de legislador, como representantes do povo, no regime de governo democrático, embasado no princípio da separação de poderes.

Gilberto Carneiro, que elaborou o pedido com a participação da procuradora geral adjunta, Mônica Nóbrega Figueiredo, e dos procuradores do Estado, Inaldo Rocha Leitão e Lúcio Landim B. da Costa, que atuam no Núcleo da PGE em Brasília, ressaltou também que a lei impugnada por meio da ADI preservou um sistema de alteração na distribuição progressiva, diferido no tempo, dos percentuais de receita de royalties destinados aos Estados ‘não-produtores’, preservando, assim, seus orçamentos futuros e permitindo sua adequação gradual aos ditamente desse novo marco regulatório da matéria, que garantirá um aumento de 100% para a Paraíba, ou seja, mais de R$ 170 milhões em recursos da produção de petróleo.

“Não há o que se falar de inconstitucionalidade na Lei 12.734/2012, por ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. Por tudo isso, que o Estado da Paraíba pede a admissão no feito como Amicus Curiae, com todas prerrogativas processuais inerente, bem como o indeferimento dos pedidos da inicial do Estado autor, com o julgamento improcedente da ADI”, concluiu Gilberto Carneiro, que aguarda posicionamento positivo da ministra relatora em favor do Estado da Paraíba.
Paraíba pede ao STF para integrar ação que trata da distribuição dos royalties Paraíba pede ao STF para integrar ação que trata da distribuição dos royalties Reviewed by Chico Lobo on 21:07 Rating: 5

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