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O Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, vem à Câmara na quarta-feira (3) para falar sobre a Medida Provisória 592/12, que destina 100% dos royalties de futuras concessões de petróleo para a educação.
Mercadante falará em audiência pública sobre o tema a ser realizada pela comissão mista que analisa a MP. O debate será às 14h30, no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
Na última segunda-feira (25), o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que o Congresso Nacional interpôs agravo regimental (recurso) contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu parte da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12). A decisão da ministra, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro, tem caráter liminar e ainda deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.
A liminar da ministra impediu a distribuição igualitária dos royalties do petróleo entre os estados, que entraria em vigor após o Congresso ter derrubado vetos da presidente da República à Lei dos Royalties.
Na decisão, Carme Lúcia argumenta que os estados e municípios produtores de petróleo fizeram planejamento orçamentário com as normas antes vigentes, sem contar com a alteração provocada pela lei e pela derrubada dos vetos. Esses vetos preservavam os contratos já em vigor e as receitas dos estados produtores.
A Advocacia do Senado, responsável pelo recurso, questiona a concessão da liminar e alega que a competência é do órgão colegiado do Supremo. Além disso, ressalta que o Congresso Nacional não foi previamente notificado para prestar informações.
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