O Procon Estadual da Paraíba (Procon-PB) orienta a todos os estudantes de instituições de ensino no Estado a não solicitarem a Carteira de Identidade Estudantil (CIE) a entidades que esteja cobrando acima de R$ 14. Este é o valor máximo que pode ser cobrado para a emissão do documento, conforme a cláusula 6 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, no dia 14 de março, entre o órgão de defesa do consumidor e entidades representativas dos estudantes habilitadas para emitir a CIE na Paraíba.
O secretário Executivo do Procon-PB, Marcos Santos, informou que entidades que cobraram valor acima do permitido já foram notificadas. “Estamos tomando as medidas judiciais cabíveis para impedir que isso continue acontecendo. O TAC foi firmado exatamente para impedir que abusos fossem cometidos no processo de emissão das Carteiras Estudantis e não iremos permitir que os estudantes paraibanos sejam obrigados a pagar valores que consideramos absurdos para poder ter acesso ao documento”, ressaltou o secretário executivo.
Marcos Santos acrescentou ainda que, além de evitar solicitar a CIE por meio de entidades que estejam cobrando acima de R$ 14, os estudantes devem realizar denúncias sempre que perceberam algum tipo de irregularidade. “No TAC ficou firmado que o valor para emissão das carteiras é de até R$ 14, independente da remessa que o documento for solicitado ou se a solicitação é feita presencialmente ou pela internet. Se o estudante for impelido a pagar acima deste preço ele deve fazer a denúncia ao Procon-PB o mais rápido possível”, orientou.
Para registrar a denúncia, o estudante deve comparecer ao Procon-PB com os documentos pessoais e também com os referentes à solicitação da CIE. O horário de atendimento na sede do Procon-PB é das 9h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 13h, na sexta-feira. O contato telefônico do Procon-PB é o 3218-6959 ou 3218-5442.
Fonte: Ascom
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