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CCJ rejeita vetos ao reajuste de 5,84% para servidores

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) rejeitou veto total do governador Ricardo Coutinho (PSB) às seis emendas dos parlamentares à Medida Provisória 204/2013, de autoria do próprio Poder Executivo, que define o reajuste salarial para o servidor público do Estado. Na oportunidade, outros 12 vetos do Governo do Estado foram apreciados, com mais 11 sendo rejeitados, um mantido e um retirado de pauta para melhor análise. 

Entre as emendas a MP do Executivo, três são do deputado Raniery Paulino (PMDB), duas do deputado Anísio Maia (PT) e uma do deputado Gervásio Maia Filho (PMDB). Uma das emendas apresentadas pelo petista eleva o reajuste linear para todos os servidores estaduais de 3% para 5,84%. Outra equipara os vencimentos dos professores que, por qualquer motivo, não estejam em sala de aula, com os que estão na ativa.

As emendas do deputado Raniery Paulino são destinadas aos funcionários da Procuradoria Geral do Estado e do Fisco Estadual. Uma delas revoga todos os efeitos da Bolsa Desempenho para os funcionários do Fisco, com a incorporação dos 3% previstos na Lei do Subsídio, totalizando um reajuste de 8,84% para os ativos e inativos. As emendas dos procuradores também equiparam gratificações. Já emenda do deputado Gervásio Maia trata da equiparação da Bolsa Desempenho da Polícia Militar, concedida a título de gratificação para os militares da ativa. Com a mudança o reajuste será de 10,72% para ativos e inativos.

O veto do Executivo mantido foi o ao projeto de Lei 1311/2013, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que “torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais”. 

Após a apreciação na CCJ, foi feito um acordo de lideranças e a votação dos vetos no plenário José Mariz ocorrerá na sessão ordinária da ALPB desta quarta-feira (19). O projeto de Lei 1.408/2013, de autoria Governo do Estado, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2014 e outros presentes na pauta também serão votados na sessão desta quarta. 

Isenção de IPVA

Já na sessão ordinária desta terça-feira foi aprovada a Medida Provisória (MP 08/2013), de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei 7131/2002, que trata do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na prática, a MP concede isenção do IPVA para motos, de até 250 cilindradas (250cc), usadas com finalidade agrícola. A MP foi aprovada com uma emenda do deputado Anísio Maia (PT) estendendo o benefício para os pescadores. 

LDO 

O parecer do relator da LDO, deputado Caio Roberto (PR), foi aprovado na CCJ da ALPB com 233 emendas dos deputados, sendo 225 de acréscimos de metas e oito ao texto original do projeto. Ao todo 257 emendas foram apresentadas, mas 24 foram rejeitadas.

Na apresentação do projeto, o Governo do Estado destaca que "a proposição, em consonância com o Plano Plurianual e sua revisão e com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece como projeção de meta fiscal o valor de R$ 9,1 bilhões para o orçamento do Estado no próximo ano”. O valor estipulado para 2014 é R$ 1,7 bilhão maior do que a receita total de 2012 e R$ 444 milhões superior ao de 2013. Com relação à LDO 2012, o documento afirma que houve uma estimativa de arrecadação de R$ 6,925 bilhões e a receita realizada ultrapassou o montante de R$ 7 bilhões. 

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O parecer do relator, deputado Caio Roberto (PR), foi aprovado com 233 emendas dos deputados, sendo 225 de acréscimos de metas e oito ao texto original do projeto. Ao todo 257 emendas foram apresentadas, mas 24 foram rejeitadas.

ALPB
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