Comissões Especiais aprovam PECs na área social e tributária

Duas Comissões Especiais, formadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), se reuniram, nesta quarta-feira (24), e aprovaram duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), de autoria dos deputados Lindolfo Pires (Democratas) e Raniery Paulino (PMDB).

Durante a reunião, os deputados apreciaram e aprovaram por unanimidade a PEC 13/2013, do deputado Lindolfo Pires, que tem como finalidade determinar a inserção no texto constitucional a responsabilidade do Governo do Estado sobre a erradicação da pobreza, assim como acontece com setores como o da Educação e da Saúde. A votação foi presidida pelo deputado Jutay Menezes (PRB).

“Nossa proposta busca inserir no texto da Carta Magna do Estado dispositivo integrante da Constituição Federal que determina (como objetivo fundamental da República) a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais”, explicou o parlamentar.

Lindolfo alegou que “a Paraíba tem compromisso com o combate a pobreza desenvolvendo políticas públicas envolvendo ações de transferência de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva, além da preocupação com o desenvolvimento sustentável combinando programas já existentes com novas ações e garantindo que os serviços cheguem, cada vez mais, aos mais pobres”.

Já a PEC 14/2013, do deputado Raniery Paulino, que prevê a apresentação de matérias tributárias pelo Poder Legislativo, pois atualmente apenas o Poder Executivo tem a responsabilidade para apresentar emendas de caráter tributário. A proposta, que também foi aprovada por unanimidade, foi apreciada na Comissão presidida pelo deputado Toinho do Sopão (PEN).

"A proposta corrige uma falha que tinha na Constituição estadual, ou seja, deixava matérias tributárias, que são as que gerem renúncias fiscais, impostos e percentuais sobre cargas tributárias, sendo de exclusividade de iniciativa do governador. Em vários Estados o Legislativo tem a prerrogativa de compor matérias tributárias e aqui também deve acontecer aqui", afirmou o deputado Carlos Batinga, relator da PEC.

Tramitação – Após aprovada pela Comissão Especial, as Propostas de Emenda à Constituição serão apreciadas em plenário pelos parlamentares da Casa, durante sessão ordinária. Caso aprovada será promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado.  

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