A Agência Estadual de Vigilância Sanitária e o Ministério Público Estadual (MPE) vão atuar conjuntamente nas ações de monitoramento, auditorias e avaliação das pactuações realizadas entre Municípios paraibanos, por meio de suas Secretarias de Saúde, e o Estado da Paraíba, por intermédio da Agevisa/PB. O Termo de Cooperação Técnica celebrado entre os dois órgãos estaduais foi assinado nesta quinta-feira (15) pelo diretor geral da Agevisa/PB, Jailson Vilberto, e pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
Para atingir os fins propostos, conforme disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 01/2013, os órgãos subscritores do documento (Agevisa/PB e MPE) disponibilizarão entre si, e com a devida celeridade, informações e documentos inerentes às suas atividades sempre que haja necessidade de tais informações.
Nesse processo, caberá ao Ministério Público fiscalizar a implementação e estruturação das Vigilâncias Municipais e também o cumprimento das ações pactuadas; promover a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta para o cumprimento das referidas ações, e promover Ação Civil Pública para o fim de implementação e estruturação das Vigilâncias Sanitárias quando não se tornar viável a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta com os municípios.
À Agevisa/PB caberão as ações de auditoria, coordenação, supervisionamento, avaliação, normatização e apoio à execução das ações de Vigilância Sanitária desenvolvidas pelos municípios; a comunicação ao Ministério Público sempre que forem constatadas irregularidades por meio do processo de monitoramento, auditoria e avaliação desenvolvido nos municípios pactuados; a realização, em conjunto com o MPE, de visitas técnicas aos municípios, e a emissão de pareceres sobre as condições dos Termos de Pactuação, Estrutura das Vigilâncias Sanitárias Municipais e atribuições das mesmas.
A Agevisa/PB também está responsável pela provocação de momentos de discussão e sensibilização junto aos gestores para o fortalecimento das Vigilâncias Municipais, e ainda pela realização de Cursos de Capacitação para os profissionais das Vigilâncias Sanitárias Municipais, sempre com a participação do Ministério Público.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor do MPE e a Diretoria Geral da Agevisa/PB, conforme o Termo de Cooperação Técnica assinado nesta quinta-feira (15), serão os coordenadores da ação de cada órgão aos quais competirá adotar providências com o fim de solucionar eventuais problemas que surjam durante a execução da parceria firmada, sempre envidando esforços com o fim de tornar a sua execução eficiente e eficaz.
Reforço à defesa da saúde dos paraibanos – A formalização da parceria com o Ministério Público, de acordo com o diretor geral da Agevisa/PB, Jailson Vilberto, vai significar mais segurança sanitária para a sociedade paraibana, como também mais segurança para o próprio processo de descentralização que vem sendo desenvolvido pelo Governo do Estado, o qual já superou em mais de 1000% o aumento no número de municípios pactuados e aptos a receber recursos para investimento em iniciativas de promoção e defesa da saúde de suas populações.
Somente no primeiro semestre deste ano, segundo ele, a Agevisa/PB conseguiu elevar 15 para 177 o número de cidades paraibanas integradas ao Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, e a perspectiva é de superação considerável do índice de 1000% no aumento das pactuações com a aprovação dos Planos de Ação e Termo de Pactuação de vários outros municípios no âmbito da Comissão Intergestora Bipartite (CIB).
O aumento de mais de mais de 1000% no número de pactuações, segundo Jailson Vilberto, significa um marco para história da Vigilância Sanitária na Paraíba, possibilita uma ampliação significativa no encaminhamento de recursos aos municípios para realização de ações de Vigilância Sanitária e cria condições ainda mais efetivas para o fortalecimento do Sistema de Vigilância Sanitária no Estado.
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