Apesar de determinação do Conselho Nacional de Justiça há dois anos, os vencimentos pagos a magistrados e servidores em 13 cortes continua sem divulgação
Treze tribunais sonegam as informações sobre a folha de pagamento de magistrados e servidores, impedindo que se possa saber se pagam ou não supersalários.
A medida de transparência é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas parece que para muitos na Justiça tornou-se melhor considerar o CNJ impertinente e desobedecê-lo. Quase dois anos depois de o Conselho Nacional de Justiça determinar a publicidade dos valores dos vencimentos pagos a magistrados e servidores, quase a metade dos tribunais estaduais ainda não publica na internet as folhas de pagamento do seu pessoal. Sem essa informação, o cidadão não tem como saber se há ou não o pagamento de supersalários, os rendimentos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 26.723,13.
Levantamento do Congresso em Foco mostra que 13 dos 27 tribunais estaduais não revelam quanto pagaram a cada membro ou funcionário. Há um ano e meio, o site mostrou que apenas dez tribunais publicavam tudo o que era exigido. Depois desse tempo, o número evoluiu pouco: são 14 os tribunais transparentes.
Dos grupo de 13 tribunais, alguns apenas aparentam cumprir a regra de publicarem suas folhas de pagamento.Na verdade, escondem a informação agregando todos os rendimentos de um mesmo cargo. Por exemplo, em vez de dizer quanto recebeu cada um dos desembargadores, o TJ de Goiás soma o valor pago a todos. Informa apenas: “Desembargador – R$ 844.116,70”. A mesma prática é observada em outros órgãos do Judiciário. Ela contraria claramente a resolução 102 do CNJ, que diz no inciso 6º do artigo 3º que os tribunais deverão publicar as remunerações e diárias pagas “individualmente” a magistrados, servidores e colaboradores.
Os órgãos até divulgam dados sobre a gestão financeira e orçamentária e a relação de fornecedores. Mas omitem os dados sobre a folha de pagamento completa, ficam fora do conhecimento da sociedade.
Tribunais militares
O Judiciário estadual está longe de ser o único a não cumprir a exigência do CNJ. Outros três tribunais militares, consultados aleatoriamente pelo Congresso em Foco, também não publicavam suas folhas de pagamento, como determina a resolução 102, de dezembro de 2009.
O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) não faz isso, mas está amparado pelo fato de a norma só não valer para a corte máxima brasileira. Órgão onde se decidem os julgamentos mais importantes do Brasil, o STF não está disposto a aumentar a transparência para o cidadão publicando sua folha de pagamento. “As informações que a legislação exige estão no site do STF no link ‘tranparência’”, limitou-se a dizer a assessoria de imprensa do Supremo, quando questionada.
Grande avanço
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que chegou a divulgar que apenas quatro dos 83 tribunais do Brasil ainda eram opacos, disse ao site que já considera “um grande avanço” o fato de muitos órgãos do Judiciário criarem seções de transparência em seus sites. Antes, nem isso existia. Futuramente, o CNJ vai cobrar o completo cumprimento da resolução 102, disse a assessoria.
Outra exigência futura do conselho será a linguagem adotada nos sites. Em vez de números de leis, normas, resoluções e anexos, o CNJ quer que se usem palavras mais acessíveis ao público leigo, como, por exemplo, “recursos humanos”, “folha de pagamento”, ou “lista de remunerações pagas a magistrados e servidores”.
Procurados, a maioria dos tribunais não prestou esclarecimentos. O TJ de Santa Catarina disse entender que cumpre integralmente as determinações do Conselho, ressaltando que não foi cobrado pelo CNJ de alguma falta. Entretanto, na semana passada, o próprio CNJ divulgou comunicado informando que o tribunal catarinense estava entre os que não cumprem a resolução de transparência. O Judiciário de Santa Catarina não respondeu se existem magistrados e servidores ganhando acima do teto.
O TJ do Piauí afirmou que não publica a folha de pagamentos porque não tem todas as informações atualizadas pela Secretaria de Administração e Pessoal. Afirmou que está providenciando a divulgação dos dados. O tribunal negou que existam magistrados e servidores ganhando acima do teto. O TJ do Piauí disse que não poderia fornecer cópia da folha de pessoal possivelmente por “razões técnicas”.
Íntegra das respostas dos tribunais
Como vem mostrando o Congresso em Foco, existem supersalários em todos os Poderes, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário. Apesar de a Constituição proibir, políticos, como o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), autoridades e funcionários públicos ganham mais que os R$ 26.723,13 permitidos. O caso foi parar no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Judiciário. A presidenta Dilma Rousseff encomendou um projeto de lei na esperança de resolver o problema, ao mesmo tempo em que trava embate com o presidente do Supremo, Cézar Peluso, defensor de aumentos salariais para magistrados e funcionários.
POR EDUARDO MILITÃO/Congresso em Foco
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