Romero Rodrigues envia à Câmara projeto de REFIS - Correio do Cariri

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quinta-feira, 21 de março de 2013

Romero Rodrigues envia à Câmara projeto de REFIS


O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária N° 001/2013, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município. O objetivo é facilitar o pagamento de débitos de contribuintes em relação a impostos como o IPTU, ISS, ITBI e multas de trânsito junto ao poder público municipal.

Além de representar mais uma oportunidade para quem está em débito com a prefeitura, o projeto também tem a finalidade de ampliar os índices de arrecadação do município em aproximadamente R$ 10 milhões. Os recursos serão destinados à realização de obras e serviços para a população. O novo REFIS prevê a dispensa de multas e juros de débitos fiscais municipais decorrentes de fatos geradores incidentes até o dia 31 de dezembro de 2012.

Os contribuintes que realizarem o pagamento à vista, em cota única, terão descontos de 100% sobre o valor dos juros e da multa de mora. A adesão ao programa deve ser feita através da Procuradoria Geral do Município, por pessoas físicas ou jurídicas. Os débitos poderão ser pagos em até 48 parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do procurador-geral do município, José Fernandes Mariz.

Em sua mensagem aos vereadores, o prefeito Romero Rodrigues destaca que “com a presente proposta, buscamos dar ao contribuinte que possui débitos em atraso junto à Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa de mora, multa punitiva e juros incidentes sobre os valores lançados”.

Para Mariz, o programa demonstra o interesse da administração municipal em retribuir, em forma de serviços e obras públicas, os impostos pagos pela população campinense. Pelo REFIS, as parcelas não poderão ser menores que R$ 50, no caso de pessoa física que não possua imóveis ou que seja proprietário de um único imóvel na cidade; e R$ 200 para os demais casos.
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