Audiência discute propostas para a reformulação da Lei de Execução Penal

Juristas, gestores públicos, militantes sociais e agentes penitenciários da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) participaram, na noite desta terça-feira (16), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Paraíba (OAB-PB), de uma audiência pública para discutir propostas para a reformulação da Lei de Execução Penal (LEP). Na ocasião, o secretário da Administração Penitenciária, Wallber Virgolino, reforçou o seu pedido para que a Comissão de Juristas defenda a proposta do porte de arma integral para o agente penitenciário, por este desenvolver um trabalho árduo e de alto risco. 

A audiência, que acontece em todo o Brasil, com o objetivo de colher sugestões para a reformulação da LEP, em vigor há 28 anos, contou com as presenças dos membros da Comissão de Juristas formada pelo Senado Federal para revisão da LEP, Carlos Aquino, Marcellus Ugiette e Charles Dias, além do presidente da OAB-PB, Odon Bezerra; o secretário geral da instituição, Valberto Azevedo; o secretário de Administração Penitenciária da Paraíba, Wallber Virgolino; e o secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, Sebastião Albuquerque Uchôa. 

Após dar boas vindas aos participantes, Odon Bezerra parabenizou o secretário Wallber Virgolino pela sua atuação à frente da Seap. “Eu participei de uma das reuniões do grupo de monitoramento de fiscalização do sistema carcerário e pude atestar que todos têm a vontade de fazer da melhor maneira, mas infelizmente as condições são desfavoráveis, por conta de uma herança de muitos anos, que deixa os nossos dias mais difíceis”, afirmou. 

Por sua vez, o secretário Wallber Virgolino ressaltou que participava de um momento ímpar na história da Paraíba, e manifestou sua satisfação em poder colaborar com a audiência pública. Ele disse sentir falta da presença de outros setores da sociedade, “que deveriam ter dado uma maior atenção a um momento tão especial, que colhe sugestões para a reformulação da LEP, um assunto que interfere diretamente na vida das pessoas”. 

O jurista Carlos Aquino falou da importância das 23 propostas encaminhadas pela Seap à comissão e pontuou: “Nós estamos recebendo várias propostas para serem aglutinadas e debatidas neste processo de reformulação da Lei. Aproveito esta oportunidade para parabenizar o trabalho dos agentes penitenciários, que merece ser mais valorizado por ser uma função fascinante, porém, de alta periculosidade”. 

O secretário de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão, Sebastião Albuquerque, ressaltou que a sociedade e os governos devem fazer uma reflexão sociológica. “A epidemia do tráfico de entorpecentes é uma causa gravíssima dentro da situação de criminalidade no país, que na maioria das vezes determina a pena de morte não oficial, de dentro das unidades prisionais. Devemos buscar sistemas alternativos de cárceres, usando o diálogo, a paciência e o jogo de cintura no processo de combate ao crime”, afirmou. 

O representante dos agentes penitenciários, Marcelo Belota, enfatizou que “o sistema penal evoluiu bastante no Brasil, mas observamos que a sociedade ainda não percebeu este fenômeno”. Sobre o sistema prisional ele pontuou: “Temos que ter um plano de custeio do sistema prisional capaz de termos unidades prisionais equipadas com salas de aula e salas de visita e, ainda, um sistema de classificação e individualização das penas, para um melhor desenvolvimento da ressocialização”. 

O promotor de Execuções Penais e membro da Comissão do Senado Federal para reformulação da LEP elogiou a proposta de priorizar os agentes penitenciários que preenchem os requisitos necessários, para que possam ocupar cada vez mais os cargos de direção dos presídios. E acrescentou. “Às vezes, a sociedade lida com as pessoas que estão presas como se estas fossem alienígenas, quando estes, muitas vezes, foram fabricados dentro dessa sociedade capitalista e midiática. Confesso que fiquei muito feliz com a presença dos agentes penitenciários nesta audiência pública”. 

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PB, Alexandre Guedes, não faltam leis no Brasil, mas sim o cumprimento da lei por parte dos gestores públicos. “O sistema prisional não se reconhece como tal, e deveria inclusive ser intitulado de sistema de justiça criminal, custódia e defesa social. As penas alternativas devem ser colocadas em funcionamento, inclusive com a utilização das novas tecnologias”, afirmou. O outro membro da comissão presente na audiência, Sérgio Charles Dias, disse que a Paraíba está muito bem representada na comissão, “pela cultura jurídica do Dr. Carlos Aquino e nesta oportunidade, quero deixar o compromisso de chancelar as propostas colhidas nesta audiência da Paraíba”. 

Na semana passada, o Secretário da OAB-PB, Valberto Azevedo e o advogado Carlos Aquino já haviam se reunido com o secretário Walber Virgolino, para solicitar apoio do Governo do Estado a audiência e recebeu resposta positiva do secretário, que na ocasião, se comprometeu em auxiliar a comissão no que for necessário.

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