A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, com vetos, a lei que desonera os produtos da cesta básica. A lei 12.839 é resultado da aprovação da Medida Provisória 609, editada em março deste ano.
A MP original previa a isenção de PIS, Cofins e Pasep sobre os produtos básicos da cesta - diversos tipos de carne, inclusive peixes, café, açúcar, manteiga e margarina, alguns tipos de sabões, produtos de higiene bucal e papel higiênico. Esses impostos também foram zerados no caso de importação desses produtos. O Congresso, no entanto, estendeu o benefício para mais de 40 itens.
A presidente rejeitou trechos da norma que garantiam a desoneração a produtos incluídos na MP pelos parlamentares. Entre eles, mortadelas, linguiças, camarões, pão de forma, alguns tipos de biscoitos, sucos, erva mate, polvilho, molho de tomate, vinagre, artigos escolares e absorventes.
“Os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao preverem desonerações sem apresentar estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras”, argumenta Dilma na mensagem enviada ao Congresso para informar as razões dos vetos.
Conta de luz
Além de isentar itens da cesta básica, a nova lei também autoriza o uso dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar o desconto médio de 20% na conta de luz e para compensar o efeito da não adesão à prorrogação das concessões de geração de energia elétrica.
Esse itens constavam da Medida Provisória 605, que perdeu a validade sem ser apreciada pelo Senado, que se recusou a votar a matéria devido ao tempo escasso para análise do texto.
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