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Ex-prefeitos paraibanos estão usando a influência política que exercem nas câmaras para reverter decisões técnicas que rejeitaram suas prestações de contas no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Agindo assim, eles podem se livrar da Lei da Ficha Limpa nas eleições futuras.
Com apoio dos aliados, ex-gestores estão conseguindo anular pareceres contrários às prestações de contas emitidos pelo TCE. As câmaras vêm, inclusive, reformulando as próprias decisões. Isto porque o Poder Legislativo é soberano quando o assunto é prestação de contas. É o que afirma o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE), conselheiro Fábio Nogueira.
O caso mais recente aconteceu no município de Santo André, Cariri Paraibano. Mesmo tendo sete contas rejeitadas pelo TCE e pela câmara, o ex-prefeito José Herculano Marinho conseguiu anular todas as ações do Poder Legislativo. O argumento utilizado por José Herculano foi o de que não houve o devido processo legal, ou seja, que o Legislativo não lhe deu direito à ampla defesa durante o julgamento das contas.
Fábio Nogueira declarou que, havendo discordância da Câmara com o parecer do TCE, ela emitirá um Decreto Legislativo com a decisão que será anexado ao processo do Tribunal de Contas. “Quando a Justiça Eleitoral solicitar alguma consulta, o que valerá é o decreto. Quando este não constar no processo, fazemos uma ressalva para que seja consultado o Poder Legislativo”, explicou.
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