A Lei de autoria do deputado estadual Gervásio Maia (PMDB) - que vai permitir o cliente escolher a melhor data de vencimento para o pagamento das suas faturas mensais - foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). A lei 10.015/2013 determina que as empresas concessionárias de serviços públicos continuados, no Estado, ofertem aos seus clientes a opção de escolha da melhor data para pagar as faturas mensais emitidas pela prestação dos serviços.
Os consumidores poderão optar por qualquer um dos 31 dias constantes em um mês. Caso sejam escolhidos os dias 29, 30 e 31, a fatura correspondente àquele mês em que não existir tal data terá vencimento no último dia do mês.
O deputado Gervásio Maia afirmou que a finalidade é evitar qualquer desprogramação no orçamento mensal das famílias. “As empresas concessionárias de serviços públicos continuados, como água, energia e telefone, não disponibilizam aos consumidores as datas que lhes convêm para o pagamento das suas faturas mensais, fazendo com que, muitas vezes, ocorra um descontrole no orçamento familiar”, ressaltou.
O não cumprimento da lei acarretará em multa no valor de um mil reais que será creditado na conta do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). A lei entrará em vigor 120 dias após a data de sua publicação.
Secom
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