A Promotora de Justiça da Comarca de Monteiro, Claudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas, assegurou que o Ministério Público vai fazer valer e serem cumpridas as determinações da Resolução CD FNDE Nº 18 de 19 de Junho de 2012.
Esta resolução dispõe sobre a utilização de veículos de transporte escolar adquiridos no âmbito do programa Caminhos da Escola e seus critérios.
“Nos municípios que fazem parte desta comarca, ou seja, Monteiro, Zabelê, Camalaú, São Sebastião do Umbuzeiro e São João do Tigre as determinações serão informadas mais uma vez aos gestores, secretários municipais de educação e diretores, para que os mesmos não incorram em desvio de finalidade do programa”, explica a promotora.
“Estes veículos são oriundos e sua aquisição se dá através de um programa do Governo federal que determina que sua utilização seja efetuada para transporte escolar de alunos que estudam na zona rural, então nosso objetivo enquanto Ministério Público, é garantir a correta utilização destes veículos para que os mesmos estejam sempre em condições cabíveis de utilização e nunca mais a gente volte ao tempo da utilização dos veículos conhecidos como “pau de arara”, completa.
“Vale salientar que é louvável a preocupação de gestores com o transporte de alunos universitários, e desde que não sejam utilizados estes veículos oriundos deste programa, para que não haja desvio de finalidade, o Ministério Público jamais se oporá a esta preocupação, mas temos que garantir que a lei seja cumprida e estes ônibus não podem ser utilizados para esta finalidade”, disse.
“Não é a Promotora, não é o Ministério Público e nem o gestor que não quer que os estudantes universitários de qualquer município tenham acesso ao conhecimento cientifico. Apenas queremos que a Lei seja cumprida à risca e depois estes gestores não sejam surpreendidos até com a perda deste bem tão importante que são estes ônibus”, afirma.
A Promotora assegurou ainda que esta resolução e seu conteúdo serão repassados além dos cinco municípios que compõem esta comarca, também para os municípios de Prata e Ouro Velho onde ela está atuando como substituta.
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